Portaria nº. 237, de 12/07/2011 traz novas alterações para a NR-5, que trata da CIPA

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 12 de julho de 2011 a Portaria SIT nº. 237 que traz alterações para a Norma Regulamentadora nº. 5, que trata da CIPA.

A referida Portaria adiciona ao texto da NR-5, dois itens:

  • A obrigatoriedade do fornecimento de cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo;
  • Exclusão da obrigatoriedade da comunicação à uma unidade descentralizada do MTE as alterações e justificativas dos motivos sobre a vacância definitiva de cargos;

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