CIPA no Trabalho Portuário (CPATP)

A Norma Regulamentadora nº. 29 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata especificamente da segurança do trabalho no trabalho portuário traz seu item "29.2.2" as regras direcionadas para a constituição da CIPA no referido setor.

Na página principal desse site você poderá consultar, também, as legislações relacionadas à CIPA para outros setores específicos além da Norma Regulamentadora nº. 5 do MTE e Portarias já publicadas.